§1 VALIDADE
Estes Termos e Condições são a base para todos os contratos da Porsche Lifestyle GmbH & Co. KG, Grönerstraße 5, D-71636 Ludwigsburg (doravante a Porsche Design Online Shop), celebrados com os clientes através do canal de vendas online da Porsche Design Online Shop. Os termos e condições do cliente não se aplicam, mesmo que tal não se encontre indicado expressamente.

§2 ZONA DE ENTREGA / ENDEREÇO DO CLIENTE
Existem as seguintes restrições de entrega:

A Porsche Design Online Shop fornece apenas a clientes cujos endereços de entrega e faturação se situem num dos seguintes países: República Federal da Alemanha, Áustria, Grã-Bretanha, França, Espanha (exceto ilhas Canárias), Itália, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Luxemburgo, Suécia, Bélgica Bulgária, Roménia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Holanda, Noruega, Polónia, Portugal, Suíça, Eslováquia, Eslovénia, República Checa, Hungria e Grécia. 

Além disso, a Porsche Design Online Shop fornece a clientes cujos endereços de entrega e faturação se situem na Suíça ou na Noruega. O cliente fica obrigado a pagar taxas alfandegárias e encargos similares e a fazer ou obter os registos e autorizações necessários a tempo e por sua própria conta. Caso ocorram atrasos e / ou danos devido ao não cumprimento dessas obrigações do cliente, este é responsável pelos mesmos.

Não são feitas entregas fora dos países indicados.

§3 CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA
O contrato só pode ser redigido em alemão ou inglês. As apresentações dos produtos nos sites da Porsche Design Online Shop não constituem ofertas vinculativas para a celebração de um contrato, mas apenas convidam o cliente a fazer uma declaração vinculativa sobre se e qual o produto que gostaria de encomendar. Apenas a encomenda do cliente constitui uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra para as mercadorias encomendadas. O contrato é celebrado quando a Porsche Design Online Shop aceita a proposta. Em particular, a Porsche Design Online Shop tem o direito de primeiro verificar a disponibilidade dos produtos. A aceitação da Porsche Design Online Shop pode ser feita expressamente por meio de uma declaração por escrito, por exemplo, enviando um contrato de aceitação por e-mail ou pelo facto de a Porsche Design Online Shop entregar a mercadoria ao destinatário ou iniciar a execução do serviço. Se a Porsche Design Online Shop confirmar apenas o recebimento da encomenda do cliente, tal não constitui aceitação da encomenda. O texto do contrato não será armazenado de forma acessível ao cliente após a celebração do contrato pela Porsche Design Online Shop, mas o cliente receberá todas as disposições contratuais e os presentes termos e condições (por e-mail ou por carta). Independentemente do direito de retratação previsto no artigo 3, o cliente pode cancelar a encomenda de um produto a qualquer momento antes de enviar a confirmação de expedição apropriada.

§4 POLÍTICA DE CANCELAMENTO E FORMULÁRIO
Como consumidor, tem o direito de retratação nos casos previstos por lei (§ 312g BGB), para os quais se aplicam as seguintes informações:

Política de Cancelamento

Direito de rescisão

Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias, sem apresentar qualquer motivo.

O prazo de rescisão é de catorze dias a partir do dia em que o cliente ou um terceiro por si nomeado, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos bens ou, no caso de um contrato para a entrega de um bem em várias remessas parciais ou em várias peças, a partir do dia em que o cliente ou um terceiro por si nomeado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última remessa parcial ou da última peça.

Para exercer o seu direito de rescisão, tem, obrigatoriamente, de entrar em contacto connosco (Porsche Lifestyle GmbH & Co. KG, Grönerstraße 5, D-71636 Ludwigsburg, Telefone +49 (0) 711/911 0, Fax +49 (0) 711/911 12880, E-Mail: contact@porsche-design.com) através de uma declaração clara (por exemplo uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) a informar sobre sua decisão de rescindir este contrato. Para o efeito, pode usar o modelo de formulário de devolução em anexo, o qual não é, contudo, obrigatório.

O prazo de rescisão é entendido como cumprido se enviar uma notificação sobre o exercício do direito de rescisão antes do terminado o respetivo prazo.

Efeitos da rescisão

Caso rescinda este contrato, temos, no máximo, catorze dias a partir da data de receção da sua notificação de rescisão para procedermos ao reembolso imediato de todos os pagamentos que nos tenha efetuado, incluindo as despesas de transporte (excetuando os custos adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega diferente do método de entrega padrão mais favorável por nós disponibilizado). Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento a que recorreu na transação original, a menos que expressamente acordado de outra forma; em caso algum lhe serão cobradas taxas de reembolso. Podemos recusar o reembolso até que tenhamos recebido a devolução dos bens ou até que nos forneça uma prova de que os devolveu, conforme o que ocorrer primeiro.

Em qualquer situação, deverá proceder ao envio dos bens no prazo máximo catorze dias a partir da dia em que nos informar sobre a rescisão deste contrato, para

Porsche Lizenz- und Handelsgesellschaft mbH & Co. KG
Retourenabteilung
c/o LOEWE Logistik & Service GmbH & Co. KG
Röntgenstr. 17
32052 Herford (Alemanha)

retorno. O prazo considera-se cumprido se enviar a mercadoria antes de decorrido o prazo dos 14 dias.

O cliente suportará os custos diretos de devolução da mercadoria, caso não utilize o recibo de devolução em anexo.

Apenas terá de nos ressarcir por uma eventual desvalorização dos bens, se tal desvalorização se dever a um manuseamento indevido durante a verificação da qualidade, características e funcionamento dos produtos.

Para exercer o direito de cancelamento, pode usar o modelo de formulário de devolução disponibilizado no link que se segue, mas tal não é obrigatório:

Descarregar o formulário de modelo de rescisão (PDF)

§5 PREÇOS E PAGAMENTO
Todos os preços são indicados em euros, incluindo IVA. Acrescem as taxas de expedição.

Os preços e todos os componentes de preço, tais como custos de envio, sobretaxas ou direitos (doravante designados por remuneração) são apresentados ao cliente nos sites da Porsche Design Online Shop. As opções de pagamento estão especificadas na Porsche Design Online Shop. Em caso de não pagamento, anulação ou estorno de um extrato de cartão de crédito, transferência bancária ou débito direto, a Porsche Design Online Shop será reembolsada pelo cliente por quaisquer despesas incorridas pelo banco.

Em descontos e/ou produtos reduzidos ou gratuitos (ofertas) concedidos quando o valor mínimo da encomenda é atingido, aplica-se o seguinte no caso de devoluções/revogações: (i) os descontos concedidos não se aplicam, se a devolução não atingir o valor mínimo da encomenda; (ii) os produtos reduzidos ou gratuitos (ofertas) devem ser devolvidos, se o valor da devolução ficar abaixo do valor mínimo da encomenda ou, se o cliente mantiver a oferta e comprá-la, mantendo-a ao preço normal na conclusão do contrato de compra.

§6 ENTREGA
As entregas são feitas pela Porsche Design Online Shop somente após o recebimento do pagamento ou por envio à cobrança contra o pagamento. O prazo de entrega pode ser de 2 a 3 dias úteis (para remessas dentro da Alemanha) ou de aproximadamente 5 dias úteis (para remessas fora da Alemanha) após receção do pagamento, mas não mais de 30 dias após a ordem de pagamento.

§7 GARANTIA / RESPONSABILIDADE
7.1. A Porsche Design Online Shop é responsável de acordo com as disposições legais em matéria de garantia, bem como no âmbito de eventuais garantias prestadas. Para pedidos de indemnização ou reembolso de despesas, as alíneas 7.2-7.3 aplicam-se de forma diferente. – 7.3.

7.2. A Porsche Design Online Shop é responsável por negligência simples apenas em caso de violação das obrigações cardinais. Os deveres cardeais são essencialmente obrigações contratuais, cuja violação prejudica a finalidade do contrato e em cuja conformidade a outra parte contratual pode regularmente confiar. No caso de violação simplesmente negligente de obrigações cardinais, a responsabilidade da Porsche Design Online Shop fica limitada à substituição do dano típico previsível no momento da celebração do contrato para a Porsche Design Online Shop. A este propósito, a responsabilidade da Porsche Design Online Shop por negligência simples está excluída.

7.3 As disposições da alínea 7.2 não se aplicam a reclamações

por lesões, no corpo e / ou na saúde,
por ocultação fraudulenta de um defeito,
com base em falta de qualidade para a qual a Porsche Design Online Shop prestou uma garantia,
que derivam de conduta intencional e / ou negligente da Porsche Design Online Shop, seus representantes legais, funcionários e / ou agentes indiretos, e / ou
de acordo com a lei de responsabilidade do produto.
Para estas exceções, aplica-se a regulamentação legal.
7.4. Para produtos com armazenamento de dados (por exemplo, telemóveis, laptops), aplica-se o seguinte, além das alíneas 7.2 e 7.3: o cliente é responsável por garantir a salvaguarda regular e completa dos seus dados. A Porsche Design Online Shop é, portanto, responsável por prejuízos causados pela perda de dados, podendo atingir o montante de prejuízos incorridos, mesmo se os dados tivessem sido devidamente e regularmente salvaguardados tendo em vista a sua recuperação.

§8 RESERVA DE PROPRIEDADE
Até ao pagamento final e integral, os bens permanecem propriedade da Porsche Design Online Shop. Se o pagamento for feito por encomenda ou comissão de um prestador de serviços de crédito ou financeiro, então o pagamento só é considerado final com o crédito incondicional e não recuperável, na conta da Porsche Design Online Shop.

§9 CONTA DE UTILIZADOR ("A MINHA PORSCHE")
Se o cliente usar a Porsche Design Online Shop e se registar, deverá tratar a sua conta e senha de maneira confidencial. Se o cliente tiver motivos para desconfiar que a sua conta pode estar a ser mal utilizada por terceiros, deverá informar imediatamente a Porsche Design Online Shop.

§10 DIREITOS DE COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO
O cliente tem o direito a compensação apenas com reclamações indiscutíveis ou legalmente estabelecidas. Para o exercício dos direitos de retenção, o cliente só tem o direito de reclamar pela mesma relação jurídica.

§11 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Para todos os litígios decorrentes ou com base nesta relação contratual, aplica-se a legislação alemã, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CVIM). As disposições jurídicas que restringem a escolha da jurisdição e a aplicabilidade de regulamentos obrigatórios, em particular do estado em que o cliente como consumidor tem a sua residência habitual, permanecem inalteradas e em vigor.

Informação ao consumidor conforme a Lei Alemã de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo (VSBG):
A Porsche Lizenz- und Handelsgesellschaft mbH & Co. não está preparada para participar numa resolução alternativa de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
 

Para resolução extrajudicial de litígios de consumo, a Comissão Europeia desenvolveu uma plataforma para a resolução desses litígios online (OS). Pode encontrar a plataforma OS aqui http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

- Fim dos Termos e Condições -